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9 de Abril de 2020

Novos crimes hediondos - Lei n° 8072/1990 (Lei n° 13.964 de 24 de Dezembro de 2019)

O pacote anticrime inseriu novos crimes hediondos na lei n° 8.072/90

Vinicius Arruda, Bacharel em Direito
Publicado por Vinicius Arruda
há 3 meses

A lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019 inseriu novos tipos penais ao rol taxativo do artigo e parágrafo único da lei nº 8.072/90 , tornando-os hediondos. Nesse sentido, dada a adoção do sistema legal do legislador ao rol numerus clausus de crimes hediondos ou equiparados foi necessária essa alteração legislativa para incluir novos crimes no artigo mencionado, haja vista a impossibilidade de analogia in mallam partem. Veja os novos crimes inseridos pela Lei Anticrime:

Art. da lei nº 8.072/90
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);
II - roubo:
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);
III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);
IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:
I - o crime de genocídio, previsto nos arts. , e da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;
II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

O legislador infraconstitucional na verdade corrigiu lacunas deixadas pela lei nº 8.072/90 por ter deixado de colocar determinados crimes que na verdade são de condutas de mero desdobramento de outra conduta, como a extorsão qualificada pelo sequestro, haja vista este crime não ser hediondo até o advento do Pacote Anticrime. É bem verdade que o legislador inseriu um novel rol de crimes hediondos que a doutrina já mencionava como crime hediondos em razão da interpretação extensiva. No entanto, como no código penal não é possível a analogia in mallam partem, só por via legislativa para inserir esses tipos penais esquecidos, conforme ocorreu.

Nesse sentido, passamos a analisar cada crime inserido no rol de crimes hediondos:

Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado: Aqui, o legislador acrescentou inciso VIII como crime hediondo, só que o artigo 121, parágrafo 2º NAO TEM inciso VIII. Como faz ? Fica o questionamento....

roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima: Este crime foi incluído porque o meio de execução empregado, qual seja, a restrição de liberdade da vítima, é um meio que pode até traumatizar a vítima do roubo, em razão de que a conduta relativa do roubo já é de uma agressividade absurda, quanto mais restringir a liberdade do sujeito passivo. Só para fins de acréscimos a doutrina assevera que para configurar essa majorante é necessario que a restrição de liberdade seja de 30 minutos ou mais.

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito: Aqui, em razão da alta gravidade do meio utilizado para a execução do delito, a arma de fogo e a arma de fogo de uso proibido, já justifica a inclusão.

Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte: Na verdade este crime já era hediondo, só que o legislador quis especificar trazendo também o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave, com certeza para dirimir dúvidas quanto à somente a denominação de latrocínio na redação anterior, só que incluía o art. 157, Parágrafo 3º em seguida, em razão disso eu entendo que já era hediondo (Sistema legal).

extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º); Este crime é interessante, foi derivada de um esquecimento do legislador que não era hediondo. Antes do advento do Pacote Anticrime só era hediondo o art. 158, parágrafo 2º. Nesse sentido, doutrinadores como o Prof. ROGÉRIO SANCHES CUNHA, já entendia que o crime de extorsão qualificada pelo sequestro com resultado morte ou lesão corporal grave ja era hediondo atravésde uma interpretação extensiva. Ademais, com o advento da referida lei passou a ser hediondo.

Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum: Com certeza essa adição foi devido ao aumento de ocorrência deste tipo de crime.

O crime de genocídio, previsto nos arts. , e da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956: Este delito já era hediondo, só que o legislador sempre tem amnésia e esquece de colocar especificamente cada parágrafo e inciso, conforme ocorreu agora, isso deriva de uma adoção do sistema legal (Numerus clausus).

O Crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003: Este tipo penal já era crime hediondo, só que o legislador institui uma "nova" nomenclatura ao crime, que acarretou a sua inclusão no rol de crimes hediondos.

O crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003: Aqui, vemos um avanço legislativo após ter inserido este tipo penal no rol de equiparados a hediondo.

O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Estamos diante também de um avanço legislativo, em razão de que há uma grande incidência desta conduta delitiva.

O crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado: Aqui, devemos trazer uma atenção especial, tendo em vista que, o legislador especificou que a organização criminosa para ser crime equiparado a hediondo deverá ser destinada a prática de crimes hediondos e equiparados. Nesse trilhar, esclareça-se que se o objetivo da organização criminosa não seja a prática de crimes hediondos ou equiparados, a primeira conduta criminosa (Crime de organização criminosa) não será equiparada a hediondo. Ademais, o crime de organização criminosa está instituído na Lei nº 12.850/13 para fins de leitura da referida lei. Todavia, indago o seguinte questionamento: Se for associação criminosa para a prática de crimes hediondos ou equiparados será está equiparada a hediondo? Entendo que não. Primeiro, mais uma vez, porque o legislador especificou que seria "organização criminosa". Segundo, haveria clara analogia in malllam partem. E terceiro, a adoção do sistema legal da lei nº 8.072/90, que torna os artigos numerus clausus (Rol taxativo).

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